O exame demissional é uma obrigação do empregador, e sua falta pode acarretar multas e dificuldades jurídicas.
Multas aplicáveis à empresa
A ausência do exame demissional pode resultar em penalidades para a empresa, que fica sujeita a uma multa administrativa. As sanções são baseadas na tabela da NR-28, a qual considera a gravidade da infração, número de empregados e reincidências. Não existe um valor fixo para todas as empresas, pois o montante varia a cada atualização da tabela. O descumprimento é encarado como uma infração às normas de saúde e segurança no trabalho, e a fiscalização pode autuar a empresa usando as informações disponíveis no eSocial.
Enquanto isso, o trabalhador não tem obrigação de pagar qualquer multa nesse contexto. No entanto, se o exame demissional não for realizado, o trabalhador perde a oportunidade de documentar o seu estado de saúde na saída da empresa, o que pode complicar a comprovação de doenças relacionadas ao trabalho futuramente.
Importância do exame demissional
O exame demissional é um exame médico ocupacional obrigatório, que deve ser realizado até 10 dias após o término do contrato de trabalho. O principal objetivo desse exame é avaliar a saúde do trabalhador na saída e emitir o atestado de saúde ocupacional (ASO), que é disponibilizado em duas vias: uma para o trabalhador e outra para arquivamento pelo empregador.
De acordo com a NR-7, o exame é dispensável em algumas situações, como quando o último exame ocupacional foi realizado há menos de 135 dias para empresas de grau de risco 1 e 2, ou menos de 90 dias para empresas de grau 3 e 4, desde que o trabalhador não tenha mudado de função ou se exposto a novos riscos.
Nos casos em que o trabalhador não comparece ao exame demissional, a empresa deve documentar a recusa e ainda assim deve realizar a convocação dentro do prazo estipulado. A responsabilidade pela realização do exame continua sendo da empresa, que não pode descontar valores relacionados ao exame da rescisão.
O cumprimento dessa obrigação se torna crucial para a proteção da saúde do trabalhador e para evitar complicações legais futuras para a empresa.
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