Condições para adesão
A nova negociação de dívidas do FGTS sob a supervisão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) permitirá que empregadores, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, regularizem suas pendências. A adesão ao programa começará às 8h de 15 de outubro de 2026 e se encerrará às 19h de 29 de janeiro de 2027. Para participar, as dívidas devem estar inscritas em dívida ativa e o passivo consolidado deve ser de até R$ 45 milhões. A adesão deverá ser feita pelo Portal Regularize, que facilitará todo o processo online.
Detalhes sobre os descontos
Os empregadores poderão conseguir um desconto significativo, que pode chegar a 65% sobre o valor total da dívida, mas é importante observar que este limite não representa um corte direto de 65% em todos os saldos devidos. O edital prevê a redução de até 100% em juros, multas e encargos que não são devidos aos trabalhadores, no entanto, os valores que pertencem a esses trabalhadores não poderão ser alterados. Dessa forma, a proteção dos direitos trabalhistas será mantida enquanto se busca regularizar as pendências financeiras.
Formas de parcelamento
Para dívidas referentes ao FGTS rescisório, a forma de pagamento será em até 12 parcelas mensais. Já para os valores remanescentes, o parcelamento poderá variar, permitindo até 108 ou 133 prestações, dependendo da natureza da dívida e da escolha do optante. O acordo também facilita a inclusão de inscrições já negociadas com a Caixa Econômica Federal, permitindo que empregadores migrem esses acordos para o novo sistema da PGFN. É essencial que os empregadores verifiquem os valores que cabem a cada trabalhador e os acréscimos que são passíveis de desconto antes de confirmar sua adesão ao plano.
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