Sim, quem tem carteira assinada pode ter MEI, pois não há lei que proíba a acumulação das duas condições.
O trabalhador que possui MEI mantém direitos como FGTS, férias e 13º do emprego formal, mas deve estar atento a obrigações como o INSS em dobro.
A combinação de emprego CLT e MEI é independente, mas é essencial conhecer os direitos e obrigações para evitar a perda de benefícios.
Quem tem MEI e trabalha de carteira assinada recebe FGTS?
Sim, quem tem carteira assinada pode ter MEI e, nesse caso, o trabalhador recebe o FGTS apenas pelo emprego CLT. Isso ocorre porque o empregador é responsável por depositar 8% do salário bruto em uma conta vinculada ao FGTS. A atividade como MEI não gera FGTS para o empreendedor, que deve estar ciente de que, ao manter o emprego formal, os direitos como férias, 13º salário e horas extras continuam garantidos, independentemente da sua situação como microempreendedor.
Os depósitos de FGTS referentes ao trabalho formal são uma obrigação do empregador e não impactam o salário do funcionário. Por outro lado, caso o MEI decida contratar um funcionário, ele se torna empregador e deve recolher o FGTS desse empregado, além de cumprir com a contribuição patronal ao INSS.
O que é o MEI?
O MEI, ou Microempreendedor Individual, é uma modalidade que facilita a formalização de pequenos negócios. Com um CNPJ, o microempreendedor pode faturar até R$ 81 mil por ano e tem um pagamento mensal simplificado do DAS. Em 2026, os valores do DAS variam: R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para quem atua em comércio e serviços. Um MEI também pode empregar um funcionário, com remuneração correspondente ao salário mínimo ou ao piso da categoria.
Além disso, o MEI deve exercer uma atividade permitida e não pode ser sócio de outra empresa. Essa condição proporciona ao microempreendedor direitos como a emissão de nota fiscal e o acesso a benefícios do INSS.
Quais são os riscos de ser MEI e CLT?
Embora quem tem carteira assinada pode ter MEI, essa combinação traz alguns riscos. Um dos principais é a possibilidade de perder o seguro-desemprego caso o MEI gere renda suficiente para sustentar o seu custo de vida. A análise para concessão do benefício ocorre caso a caso, levando em conta a renda da atividade como microempreendedor.
Outra preocupação é a concorrência desleal, que pode resultar em demissão por justa causa caso o MEI atue no mesmo ramo que seu empregador. Além disso, existe o risco de pejotização, uma prática ilegal em que o empregador força o funcionário a abrir um MEI para disfarçar o vínculo empregatício. Também é importante verificar se o contrato de trabalho possui cláusula de exclusividade.
Além disso, o trabalhador deve declarar ambas as rendas no Imposto de Renda e garantir o cumprimento das obrigações fiscais de ambas as atividades.
Sou MEI e tenho carteira assinada. Quais meus direitos?
O microempreendedor que mantém um emprego formal tem direito a todos os benefícios do regime CLT, incluindo o FGTS, férias, 13º salário, aviso prévio e horas extras. O contrato de trabalho e o CNPJ do MEI são independentes, o que significa que os direitos conquistados pelo trabalho formal permanecem intactos com a abertura da empresa.
O FGTS é uma obrigação do empregador, que deve depositar 8% do salário bruto, e não inclui as atividades do MEI. No que diz respeito a férias e 13º, o trabalhador continua a ter direito a 30 dias de férias, acrescidos de um terço, e ao pagamento do 13º salário pela empresa que o contrata.
Por fim, o trabalhador que tem o vínculo CLT e atua como MEI contribui para o INSS tanto pelo salário quanto pelo DAS-MEI, e essas contribuições são somadas para o cálculo de benefícios futuros, como aposentadoria. Contudo, é válido ressaltar que, se os valores estiverem próximos ao teto de contribuição, a contribuição do MEI pode não impactar no valor da aposentadoria, e o seguro-desemprego pode ser negado se a atividade de MEI gerar renda suficiente.
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